(DOC. VP 250.6020.1837.7764)

STJ. Agravo em recurso especial. Inventário. Testamento. Herança jacente. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote