(DOC. VP 250.6020.1824.6105)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tutela provisória de urgência. Descabimento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 735/STF. 2 - A parte agravante alega a inaplicabilidade do óbice sumular, defendendo o cabimento do recurso especial devido ao risco de dano irreparável imposto pela tutela antecipada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a interposição de recurso especial para rediscutir dec

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