(DOC. VP 250.6020.1775.1418)

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento basilar. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Incidência. Revisão das premissas adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no caso em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, a saber, questão referente à inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal na hipótese dos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das

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