(DOC. VP 250.6020.1773.9315)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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