(DOC. VP 250.6020.1763.7208)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria sujeita ao não conhecimento. Ausência de prescrição no caso concreto. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração em agravo em recurso especial por ausência de omissão na decisão embargada. 2 - A decisão monocrática não conheceu do recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - A parte recorrente alegou a obrigatoriedade de exame da prescrição da pretensão punitiva, embora somente tenha suscitado a questão nos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DIS

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