(DOC. VP 250.6020.1734.9527)

STJ. Direito processual civil. Tráfico de drogas. Condução de veículo automotor sem habilitação. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a ausência ou erro de indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF. A parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem enfrentar o fundamento apontado, o que ensejou a incidênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote