(DOC. VP 250.6020.1703.9274)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do Tribunal Regional, o qual indeferiu a produção de prova pericial para demonstrar a nocividade da atividade, ao fundamento de que a parte autora teria deixado de formular, no momento oportuno, pleito fundamentado de realização de perícia técnica, apresentado requerimento genérico, inidôneo a justificar, demandaria necessário a pertinência e efetiva necessidade da providência pleiteada revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurs

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