(DOC. VP 250.6020.1702.3105)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição de iluminação pública. Cosip. Retenção pela concessionária. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de João Alfredo contra a Companhia Energética de Pernambuco - Celpe objetivando o ressarcimento dos valores da contribuição de iluminação pública não repassados ao município. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não quo, conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:

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