(DOC. VP 250.6020.1698.7364)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da dec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote