(DOC. VP 250.6020.1663.4944)

STJ. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Notificação premonitória. Cabimento. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. 1 o desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel exige a prévia. Interpelação do devedor para constituí-Lo em mora. Precedentes.

2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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