(DOC. VP 250.6020.1638.4987)

STJ. @CHA =. Execução penal. Prisão domiciliar. Art. 117, habeas corpusiii, da lep. Alegação de ser mãe de menores de 12 anos. Estupro de vulnerável cometido contra filha. Precedente. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote