(DOC. VP 250.6020.1614.2912)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Pena-Base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III que se mostra devida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No que se refere às alegações do recorrente de que houve violação aos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 386, VII, do CPP, por ausência de dolo na sua conduta, tal capítulo do recurso não trata da revaloração da prova já considerada pelas instâncias ordinárias, mas sim do reexame da matéria, ao buscar que se revolva o contexto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao d

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