(DOC. VP 250.6020.1609.9369)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Saída temporária. Habeas corpus aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º da LEP, art. 122, torna mais gravosa a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 2 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio, vedada pela CF/88 (art. legis in pejus 5º, XL). 3 - No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei 14.843/2024, o que impede a aplicaçã

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