(DOC. VP 250.6020.1605.2302)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. A ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais

1 - tidos por violados caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Precedentes do STJ e do STF reiteram que a mera citação de artigos de lei, desacompanhada da devida demonstração da violação, configura deficiência na fundamentação recursal. Tendo em vista que o recurso especial apresenta fundamentação 3 - genérica, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. A

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