(DOC. VP 250.6020.1602.8979)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Busca pessoal e habeas corpus domiciliar. Prova ilícita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em favor de réu condenado por tráfico de habeas corpus drogas, sob alegação de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa e sem mandado judicial ou consentimento válido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial ou consentimento válido, baseada apenas em"nervosismo» do p

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