(DOC. VP 250.6020.1601.4324)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Absolvição mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do recorrido quanto à prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A. caput 2 - A vítima, com 13 anos, e o recorrido, com 19 anos, mantiveram relacionamento amoroso, resultando no nascimento de uma filha, que foi reconhecida pelo pai, com constituição de núcleo familia

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