(DOC. VP 250.6020.1574.2747)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar. Denúncia especificada. Fundada suspeita. Autorização do morador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e Habeas Corpus não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício diante da não constatação de nulidade de violação de domicílio. 2 - O acórdão estadual confirmou que a abordagem foi motivada por informações sobre venda de televisores de procedência ilícita e pelo comportamento suspeito do denunciado, que usava tornozeleira eletrônica, bem como pela autorização do morador.

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