(DOC. VP 250.6020.1566.9433)

STJ. Tributário. Contribuição previdênciária. Título de participação nos lucros (plr). Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada objetivando, em suma, a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de participação nos lucros (PLR) para os diretos estatutários. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não a quo, foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 286.311,84 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e onze reais e oitenta qu

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