(DOC. VP 250.6020.1551.2452)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Crédito presumido. Creditamento. Compensação com demais tributos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na

1 - fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do STJ,"não há autorização legal 2 - para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pela Lei 10.925/04, art. 8º, além do que o ato declarat

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