(DOC. VP 250.6020.1499.1628)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Responsabilidade civil. Acórdão do tribunal ancorado no substrato a quo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos. 2 - Verifica-se que o dever de indenizar decorreu da análise dos elementos que instruem o caderno processual. Dessarte, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas raz

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