(DOC. VP 250.6020.1496.8151)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de omissão quanto à preterição na escolha das vagas. Vício não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No acórdão embargado, o colegiado afirmou que «a opção da impetrante pelo emprego da via mandamental impõe-lhe o dever de demonstrar, mediante robusto acervo probatório apresentado já com a petição vestibular, a ilegalidade ou abuso de poder que 2 - Assim, descabido qualquer pronunciamento sobre a tese de preterição arguida pela embargante, pois construída a partir de premissa fática não comprovada nos autos, a saber, de que a 3 - Logo, não há, neste caso, «omissão de po

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