(DOC. VP 250.6020.1490.2288)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação 48.584/MG, nos termos do CPC, art. 988, sob a alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao pautar para julgamento um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre matéria já afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ. 2 - A decisão agravada indeferiu a reclamação por inadequação do meio pr

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