(DOC. VP 250.6020.1485.4976)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pleitos de impronúncia, de desclassificação ou de reconhecimento da desistência voluntária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade deli

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