(DOC. VP 250.6020.1477.8985)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso espacial. Execução penal. Exame criminológico obrigatório.. Novatio legis in pejus omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Análise de constitucionalidade. Usurpação de competência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3.»Não cabe

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