(DOC. VP 250.6020.1465.2259)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de similitude fática entre as teses con frontadas.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versa sobre a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Precedentes. 2 - Não cabe aos embargos de divergência analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a

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