(DOC. VP 250.6020.1446.1698)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPf. Execução penal. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, determinando a intimação da condenada para início habeas corpus, do cumprimento da pena em regime semiaberto, previamente à expedição de mandado de prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessário expedir mandado de prisão para condenados em regime semiaberto, antes da intimação para início do cumprimento d

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