(DOC. VP 250.6020.1444.2660)

STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/STF. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao negar a possibilidade de que, em defesa contra ação de imissão de posse, fosse arguida a usucapião, caracterizando verdadeira violação dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.242, do CPC, art. 336 e da Súmula 237/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a usucapião, como forma de aquisição de propriedade, pode ser alegada como defesa em ações possessórias, desde que os requisitos legais estejam pre

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