(DOC. VP 250.6020.1438.8759)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Aplicativos de entrega (delivery). Livre concorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Per relationem possibilidade. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Aplicação adequada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Litigância de má-Fé. Multa. Exclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. Exorbitância configurada. Redução. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A utilização da técnica da motivação ou por remissão, per relationem para os fins do disposto no CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 489, revela-se legítima à luz da jurisprudência desta Corte e do

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