(DOC. VP 250.6020.1429.2123)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Remição de habeas corpus pena por estudo a distância. Requisitos não atendidos. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a remição de pena em razão de curso a distância concluído pelo paciente. 2 - O Tribunal de origem confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de remição por estudos, fundamentando que a instituição de ensino não comprovou credenciamento junto à União, conforme exigido para cursos a distância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A que

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