(DOC. VP 250.6020.1415.0809)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado por invasão de domicílio, com pedido de aplicação de regime aberto para a pena de um mês de detenção. 2 - O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, o que não configura competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste

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