(DOC. VP 250.6020.1411.7582)

STJ. Penal e processual.. Furto qualificado. Habeas corpus revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da writ pena. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente a absolvição ou a revisão da dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de habeas corpus 2 - Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, pois o acórdão hostilizado afastou a alegação de insuficiência de prova de materialidade com base em meios probatórios adequados, como a apreensão da res furtiva e depoiment

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