(DOC. VP 250.6020.1410.1944)

STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a negativa de prestação jurisdicional. A parte agravada impugnou o pedido, alegando inexistência de fundamentos para reforma da decisão, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -

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