(DOC. VP 250.6020.1406.7132)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Alegação de que os juros de mora devem ser fixados desde o vencimento de cada prestação. Alegação de que os honorários advocatícios devem ser fixados em seu patamar máximo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à fixação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação e a fixação de honorários em seu patamar máximo, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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