(DOC. VP 250.6020.1402.8708)

STJ. Agravo regimental em. Receptação habeas corpus e uso documento falso. Dosimetria. Aumento justificado. Regime semiaberto adotado em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal ou desproprocionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por entender que, dentro da discricionariedade atribuída ao Magistrado, inexistia flagrante constrangimento ilegal uma vez que foram apontados elementos específicos do caso concreto para justificar a elevação da pena-base. Precedentes. 2 - Entendeu também que não houve exagero ou desproporcionalidade do patamar adotado de 1/8 (um oitavo) da diferença entre pena máxima e mínima prevista para o delito, devendo prevalecer a decisão da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote