(DOC. VP 250.6020.1402.8332)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ausência de coisa julgada. Investigação de fatos distintos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial habeas corpus por suposta violação à coisa julgada. 2 - Fato relevante. O recorrente alega que o inquérito policial em curso apura os mesmos fatos de investigação anterior já trancada por decisão do STJ, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio. non bis in idem 3 - As decisões anteriores. O Tri

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