(DOC. VP 250.6020.1402.7500)

STJ. Recuperação judicial e direito empresarial. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e arbitragem. Agravo provido. Competência do juízo arbitral.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para resolver conflitos decorrentes do contrato de industrialização por encomenda é do Juízo arbitral (CAMARB/SP) ou do Juízo da recuperação judicial, considerando a existência de cláusula compromissória de arbitragem e a natureza do respectivo contrato. 2 - A cláusula compromissória de arbitragem prevalece sobre a competência do Juízo da recuperação judicial para resolver litígios contratuais, na fase de cogniç

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