(DOC. VP 250.6020.1393.4101)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Jhonatan Wilian Teixeira Ribeiro Magalhães contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta que o recurso especial atendeu aos requisitos legais, com menção aos CPP, art. 197 e CP art. 69, alegando o

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