(DOC. VP 250.6020.1390.9235)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento. Repetitivo. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Concessão. Irretroatividade. Súmula n˚ 568/STJ.

1 - Na sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015, contra a decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042). 2 - A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, ma

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