(DOC. VP 250.6020.1385.0454)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado pela constatação de que não houve o necessário analítico entre os acórdãos confrontados no recurso uniformizador, bem como por evidenciar-se a ausência de similitude f�

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