(DOC. VP 250.6020.1384.9466)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio sem fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu de ofício, habeas corpus reconhecendo a nulidade de busca domiciliar realizada sem fundada suspeita, resultando na absolvição do paciente. 2 - Fato relevante. A entrada no domicílio do paciente foi baseada em informação de vizinho sobre a presença de um simulacro de arma de fogo, sem indícios de crime em andamento. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada considerou que a posse de simulacro não ju

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