(DOC. VP 250.6020.1381.1702)

STJ. Direito penal.. Ato infracional equiparado ao habeas corpus tráfico de drogas. Provas testemunhais. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de adolescente, contra decisão da Segunda Habeas corpus Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento à apelação criminal para julgar procedente a representação e aplicar medida socioeducativa de internação. 2 - Fato relevante. A condenação baseou-se nos depoimentos dos policiais militares que participaram da apreensão do adolescente, corroborados pela confissão informal do mesmo, que assumiu a propriedade da droga

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