(DOC. VP 250.6020.1374.5610)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Aprovaçao no enem. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Remição. Possibilidade. Agravo regimental não provido. 1.»é cabível a remição pela aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino» (REsp 1854391/df, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE 22/9/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento 6/10/2020 no lep, art. 126, § 5º. (agrg no hc 768.530/sp, relator Ministro antônio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em, DJE de). 6/3/2023 9/3/2023

2 - O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3 - De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima, da CF/88, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalizaç

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