(DOC. VP 250.6020.1369.3812)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Redução do valor da prestação pecuniária. Fundamentos concretos. Súmula 7. Inabilitação para dirigir veículo. Art. 92, III, CP. Motorista profissional. Habitualidade delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos e a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que impôs a prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos e a inabilitação para dirigir veículo automotor está dev

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