(DOC. VP 250.6020.1347.8191)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Omissões. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Podem ser, ainda, utilizados para sanar eventual erro material. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a execução já havia sido extinta pelo cumprimento da obrigaçã

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