(DOC. VP 250.6020.1344.0600)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Crime contra a ordem habeas corpus tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da prova. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto do. Tese writ não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de julgamento. Per saltum recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em, no qual se pleiteava o trancamento da habeas corpus ação penal, ante a nulidade da ação penal decorrente da nulidade da prova em que se baseou a denúncia e por ausência de justa causa, em razão da superveniência de sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica o p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote