(DOC. VP 250.6020.1343.6995)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, uma vez que continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. Logo, é intempestivo o recurso interposto após o fim desse lapso temporal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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