(DOC. VP 250.6020.1341.3539)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Controvérsia acerca do consentimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão da parte. Em outras palavras,"o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no

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