(DOC. VP 250.6020.1341.2675)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Violação do princípio da habeas corpus colegialidade. Inocorrência. Roubo majorado. Dosimetria. Vítima que perdeu o emprego em razão do roubo de seu instrumento de trabalho (motocicleta). Consequência que extrapola a normalidade do delito e autoriza a majoração da pena-Base. Regime fechado. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - Como é cediço, a revis�

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