Carregando…

(DOC. VP 250.6020.1336.1719)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ. Contrato bancário. Proposta de parcelamento de dívida. Ação monitória. Preenchimento dos requisitos. CPC, art. 700. Suficiência da documentação apresentada para a propositura da demanda. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbice não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela insuficiência da documentação apresentada pelo banco e, assim, entender pela extinção da ação monitória, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O agravo em recurso especial impugnou genericamente referido óbice, em clara afronta ao princípio da dialeticidade. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote