(DOC. VP 250.6020.1331.9972)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossiblidade. Irresignação recursal. Deficiente.

1 - A instância ordinária dirimiu a controvérsia sobre a fixação de limites para fins de repasse de recursos ao Município, utilizando-se de fundamentação eminentemente constitucional, porquanto parte, essencialmente, da aplicação da CF/88, art. 160. 2 - Nesse panorama, tenho que o apelo nobre não se presta para revisão de julgado, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado c

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